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Lei Gov. TO 1.383/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.383 de 09.07.2003

DOE-TO: 10.07.2003

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS com vistas à regularização de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário recuperado a soma dos valores:

I - do tributo devido;

II - da atualização monetária;

III - dos juros de mora reduzidos;

IV - da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório.

§ 2º - O valor do crédito tributário referido no parágrafo anterior é o montante apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela devida.

Art. 2º O REFIS:

I - alcança o crédito tributário cujo fato gerador ou infracional tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2002, inclusive o:

a) ajuizado;

b) parcelado;

c) não constituído, desde que confessado espontaneamente;

d) decorrente da aplicação de pena pecuniária;

e) constituído por meio de ação fiscal a partir da vigência desta Lei;

II - exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 52 do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001;

III - tem aplicação cumulativa com as normas de concessão do parcelamento;

IV - pressupõe:

a) confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo;

b) desistência dos atos de defesa ou de recurso;

V - estende-se ao pagamento ou parcelamento da parte não litigiosa do crédito tributário.

Parágrafo único - O enquadramento no REFIS:

I - permite a regularização dos débitos em atraso por unidade de processo;

II - considera-se formalizado com o pagamento à vista ou da primeira parcela até o dia 20 de dezembro de 2003.

( continua ... )

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