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Lei Gov. TO 1.385/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.385 de 09.07.2003

DOE-TO: 10.07.2003

Institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA com vistas a estimular a instalação de indústrias no Estado do Tocantins.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.392 de 22.08.2003.

Redação Antiga; "Art. 1º É instituído o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA com vistas a estimular a instalação de indústrias extrativas e de transformação nas regiões produtoras de matéria-prima."

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo direcionará os benefícios desta Lei de forma a privilegiar áreas territoriais específicas e promover o desenvolvimento de cadeias econômicas.

Art. 2º O PROINDÚSTRIA tem por finalidade promover:

I - a interiorização da atividade industrial;

II - a geração de emprego e renda;

III - o estímulo à utilização e à transformação de matéria-prima local;

IV - o uso sustentado dos recursos naturais;

V - a gradativa desoneração da produção.

Art. 3º A concessão dos incentivos fiscais depende da aprovação de projeto industrial de instalação ou expansão apresentado a partir da vigência e na conformidade desta Lei.

Parágrafo único. Não se concedem os benefícios fiscais e os incentivos previstos nesta Lei a empresa:

I - já instalada neste Estado, beneficiária de outro programa incentivado, exceto quanto a projeto relativo a planta de expansão;

II - com débito inscrito na dívida ativa em situação irregular.

Art. 4º Os benefícios fiscais e os incentivos do PROINDÚSTRIA compreendem:

I - a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ( continua ... )

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