x
x
x
Lei Gov. TO 1.387/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.387 de 09.07.2003

DOE-TO: 10.07.2003

Institui o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ, vinculado à Secretaria da Fazenda, destinado a custear programas de:

I - modernização, desenvolvimento e aperfeiçoamento da Secretaria da Fazenda;

II - formação, capacitação e treinamento dos servidores fazendários;

III - desenvolvimento de tecnologia da informação, infra-estrutura e equipamentos de apoio e comunicação da administração fazendária e áreas afins.

Art. 2º Constituem recursos do FUNSEFAZ:

I - os oriundos de convênios, acordos ou ajustes celebrados com organismos nacionais, internacionais e estrangeiros;

II - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais que lhe sejam destinados;

III - 50% do produto da arrecadação de multa:

a) por infração à legislação tributária;

b) decorrente de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa;

IV - o produto da venda de materiais e publicações dos órgãos da administração fazendária;

V - o produto da alienação de mercadorias e bens apreendidos pelo Fisco;

VI - as receitas provindas dos atos de gestão do Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento do Servidor Fazendário;

Parágrafo único - O disposto no inciso III deste artigo não se aplica ao produto da arrecadação de multa relativa ao IPVA.

Art. 3º O FUNSEFAZ, integrando a proposta orçamentária do Poder Executivo, é movimentado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios - SIAFEM, utilizando a conta única implantada para a gestão dos recursos públicos.

Art. 4º O Secretário da Fazenda, gestor do FUNSEFAZ, adotará as providências necessárias ao seu funcionamento.

Art. 5º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.062.000,00, no orçamento vigente, destinado à implantação do FUNSEFAZ.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?