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Dec. Gov. PB 24.194/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.194 de 08.07.2003

DOE-PB: 08.07.2003

Ratifica a Resolução nº 020/2003 do Conselho Deliberativo do FAIN, que aprova a mudança na sistemática de recolhimento dos recursos do FAIN, originários do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 86, da Constituição Estadual e, atendendo ao disposto no parágrafo único, do art. 12, do Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, alterado pelos Decretos nºs 18.229, de 08 de maio de 1996, 18.518, de 12 de outubro de 1996, 18.861, de 03 de maio de 1997, 19.137, de 17 de setembro de 1997, 19.519, de 17 de fevereiro de 1998, e 20.846 de 30 de dezembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificada a Resolução nº 020/2003, do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, publicada em anexo, que aprova a mudança na sistemática de recolhimento dos recursos do FAIN, originários do ICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 08 de julho de 2003; 114º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

Anexo

RESOLUÇÃO Nº 20 FAIN, DE 09/06/2003

Aprova mudança da sistemática no recolhimento dos recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial - FAIN, oriundos do ICMS.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - FAIN, em decisão tomada na reunião plenária realizada em 9 de junho de 2003, conforme atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 23 do Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994,

RESOLVE:

I - Aprovar mudança da sistemática no recolhimento dos recursos do FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - FAIN, oriundos do ICMS, para compatibilizar as disposições do inciso I do art. 5º, §§ 1º e 2º do art. 6º e do art. 14, todos do Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, ao vigor da Lei Federal nº 9.424, de 24 de ( continua ... )

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