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IN DRP - RS 16/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 31.03.2003

DOE-RS: 02.04.2003

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98 - DOE-RS 30/10/98:

1 - Com fundamento no Conv. ICMS nº 161/2002 - DOU 19/12/2002, fica acrescentada a seguinte empresa à tabela do item 1.1 do Capítulo XXI do Título I, observada a ordem alfabética, com a seguinte redação:

 "Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP" 

2 - Com fundamento no Protocolo ICMS nº 042/2002 - DOU 25/09/2002, no Capítulo XXIII do Título I, é dada nova redação ao "caput" do item 1.1, à alínea "b" do subitem 1.1.1, à alínea "c" do item 2.1 e, no item 2.2, ao número 1 da alínea "b" e ao número 3 da alínea "c", conforme segue:

"1.1 - Com fundamento nos Protocolos ICMS 10/94 e 19/96, fica instituído, nos termos deste Capítulo, regime especial para a exportação de chassi de ônibus, de microônibus ou de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria."

"b) 19/96 (GO, PR, RJ, RS e SP), na hipótese de chassi de caminhão."

"c) a expressão "Remessa para montagem e acoplamento da carroceria - Protocolo(s) ICMS../.. (10/94 ou 19/96)"."

"1 - a expressão "Fabricação e acoplamento no chassi nº(...) por conta e ordem do importador - Protocolo(s) ICMS../.. (10/94 ou 19/96)";"

"3 - a expressão "Procedimento autorizado pelo(s) Protocolo(s) ICMS../.. (10/94 ou ( continua ... )

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