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Port. Sec. Faz. - Sergipe 138/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 138 de 30.01.2003

DOE-SE: 07.02.2003

Dá nova redação ao "caput" e ao § 3º do art. 3º, acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 2º e o § 3º-A ao art. 3º, todos da Portaria nº 1.521/2002-SEFAZ, de 06 de dezembro de 2002, que estabelece diretrizes a serem atendidas no enquadramento e desenquadramento de contribuinte no Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SIMFAZ.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 4.574, de 18 de junho de 2002,

ESTABELECE:

Art. 1º O "caput" e o § 3º do art. 3º da Portaria nº 1.521/2002-SEFAZ, de 06 de dezembro de 2002, que estabelece diretrizes a serem atendidas no enquadramento e desenquadramento de contribuinte no Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SIMFAZ, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O contribuinte que desenvolva a atividade de indústria e de comércio e/ou de serviço e que tenha inscrição única, somente poderá ser enquadrado como SIMFAZ/INDÚSTRIA, desde que a atividade principal do mesmo seja indústria e que esta represente, no mínimo, 80% da atividade do contribuinte.

§ 1º ...

(...)

§ 3º Na hipótese de o contribuinte não atender a disposição contida no "caput" deste artigo, não poderá ser enquadrado como SIMFAZ, seja na condição de INDÚSTRIA ou seja na condição de COMÉRCIO.

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria nº 1.521/2002-SEFAZ, com a seguinte redação:

I - os §§ 1º e 2º ao art. 2º:

"Art. 2º ...

§ 1º O contribuinte enquadrado na condição de SIMFAZ/COMÉRCIO deverá observar o que segue:

I - usar somente o Livro Registro de Inventário, Modelo 7, e o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, Modelo ( continua ... )

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