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Dec. Gov. RO 10.566/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.566 de 09.07.2003

DOE-RO: 09.07.2003

Prorroga, para 1º de janeiro de 2004, a entrada em vigor do Protocolo de Harmonização Tributária, que dispõe a respeito da redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as negociações levadas a efeito com o setor automotivo para a implantação do Protocolo de Harmonização Tributária;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2003 os itens 9, 19 e 20 da Tabela II do Anexo II, que tratam da redução da base de cálculo nas operações com motocicletas, veículos automotores e caminhões.

Art. 2º Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2004 o início da vigência do Decreto nº 10.304, de 30 de dezembro de 2002, que trata da regulamentação do Protocolo de Harmonização da tributação dos veículos automotores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2003.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de julho de 2003, 115º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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