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Port. Sec. Faz. - DF 524/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 524 de 14.07.2003

DO-DF: 15.07.2003

Estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).


O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 32/01, de 4 de outubro de 2001, resolve:

Art. 1º A fiscalização do trânsito de mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e do serviço de transportes correspondentes, no território do Distrito Federal, será exercida pela Secretaria de Fazenda, nos termos desta Portaria.

Parágrafo único. A fiscalização prevista nesta Portaria aplica-se também às mercadorias ou bens contidos em remessas postais, inclusive nas internacionais, ainda que sob o Regime de Tributação Simplificada (RTS) instituído pelo Decreto-lei nº 1.804, de 30 de setembro de 1980.

Art. 2º A Secretaria de Fazenda exercerá a fiscalização de mercadorias ou bens nos centros operacionais de distribuição e triagem da ECT, em espaço físico adequado, disponibilizado à fiscalização para a execução dos seus trabalhos.

Art. 3º Além do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas na legislação do ICMS para os transportadores de cargas, exigir-se-á que a ECT faça o transporte de mercadorias e bens acompanhados de:

I - nota fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - manifesto de cargas;

III - conhecimento de transporte de cargas.

§ 1º No caso de transporte de bens entre não contribuintes, em substituição à nota que trata o inciso I do caput, o transporte poderá ser feito acompanhado por declaração de conteúdo, que deverá conter no mínimo:

I - a denominação "Declaração de Conteúdo";

II - a identificação do remetente e do destinatário, contendo nome, CPF e endereço;

III - a discriminação do conteúdo, especificando a quantidade, peso e valor;

IV - a declaração do remetente, sob as penas da lei, de que o conteúdo da ( continua ... )

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