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Dec. Gov. MT 887/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 887 de 11.07.2003

DOE-MT: 11.07.2003

(Altera dispositivo do Decreto nº 116/2003, de 6 de março de 2003, que dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Sistema de Conta Corrente Fiscal passa por ajustes que alcançam tanto o seu desenvolvimento, quanto o aperfeiçoamento de sua legislação;

CONSIDERANDO que, no que pertine à legislação, se impõem significativas alterações decorrentes da edição da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 7.693, de 1º de julho de 2002;

CONSIDERANDO, porém, a necessidade de se disciplinar, provisoriamente, a concessão de parcelamentos e reparcelamentos solicitados por meio eletrônico, assegurando condições ao contribuinte para regularizar pendências junto ao Erário estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 116, de 6 de março de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 1º, como seguem:

"Art. 1º Em caráter excepcional, os débitos vencidos do ICMS, constantes do Conta-Corrente Fiscal, elencados nos §§ 1º e 2º deste artigo, referentes a fato gerador ou vencimento indicado nos incisos do § 1º, não decorrentes de Notificação/Auto de Infração, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, a débitos espontaneamente confessados ao fisco, até 31 de outubro de 2003, pertinentes a:

I - ICMS calculado pelo regime de apuração normal, referente a fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1999 até 31 de dezembro de ( continua ... )

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