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Dec. Gov. AP 5.633/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 5.633 de 08.07.2003

DOE-AP: 08.07.2003

Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Protocolo Geral nº 11337/2003-PROG e no Processo nº 28730.000374/2003 - SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 18, de 04 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado "Fome Zero".

§ 1º - As mercadorias doadas na forma deste Decreto, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero".

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN e Municípios partícipes do Programa.

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa.

Art. 2º Os benefícios fiscais previstos neste Decreto excluem a aplicação de quaisquer outros.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:

I - somente após a edição de acordo específico entre o Governo do Estado e Governo Federal que estabeleça condições e mecanismos de controle;

II - até 31 de dezembro de ( continua ... )

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