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Dec. Gov. AP 5.637/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 5.637 de 08.07.2003

DOE-AP: 08.07.2003

Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.002785/2003, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 243, da Lei nº 0400/97, de 22 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 18/03 e AJUSTE SINIEF 02/03;

CONSIDERANDO, ainda, o acordo firmado entre o Estado do Amapá, o Ministério da Fazenda e o Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA, no sentido de exigir procedimentos e mecanismos de controle para a fruição do benefício de isenção do ICMS nas doações de mercadorias e prestações de serviços destinadas ao Programa Fome Zero,

DECRETA:

Art. 1º A entidade assistencial ou o Município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme modelo anexo, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação:

I - primeira via: para o doador;

II - segunda via: entidade ou município emitente.

Parágrafo único - Para a fruição do benefício a entidade assistencial deverá ser cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA.

Art. 2º O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço, deverá:

I - possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA;

II - emitir documento fiscal correspondente à:

a) operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número do certificado referido no inciso I do caput deste artigo e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão "Doação destinada ao ( continua ... )

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