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Dec. Gov. AP 5.638/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 5.638 de 08.07.2003

DOE-AP: 08.07.2003

Altera o Decreto nº 6377/02 que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.002785/2003, e

CONSIDERANDO as disposições no art. 10 c/c art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 140/01 e alterações dadas pelo Convênio ICMS 46/03;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao art. 1º do Decreto nº 6377/02 que passa a vigorar com a redação a seguir, renumerando-se para § 1º, o atual Parágrafo único:

"Art. 1º - (...)

§ 1º - (...)

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Macapá, 08 de julho de 2003.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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