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Dec. Gov. AP 5.642/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 5.642 de 08.07.2003

DOE-AP: 09.07.2003

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.002786/2003, e

CONSIDERANDO as deliberações do Senhor Secretário de Fazenda nas 68ª Reunião Extraordinária e 109ª Reunião Ordinária do CONFAZ;

CONSIDERANDO, ainda, a autorização prevista no artigo 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 03, de 17.01.03, que revoga cláusula do Convênio ICMS 135/02, de 13.12.02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 07, de 04.04.03, que altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11/12/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 13, de 04.04.03, que altera o Convênio ICMS 51/00, de 15.09.00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o ( continua ... )

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