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Dec. Gov. AP 5.643/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 5.643 de 08.07.2003

DOE-AP: 09.07.2003

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar nº 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.002786/2003, e

CONSIDERANDO as deliberações do Senhor Secretário de Fazenda nas 65º e 67º Reuniões Extraordinárias e 107º e 108º Reuniões Ordinárias do CONFAZ;

CONSIDERANDO, ainda, a autorização prevista no artigo 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá, CONVÊNIO ICMS 112, de 20.09.02, que altera o item 5, do Anexo Único do Convênio 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 131, de 08.10.02, que altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 134, de 04.11.02, que altera o Convênio ICMS 51/00, de 15.09.00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para consumidor.

Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o ( continua ... )

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