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Dec. Gov. AP 5.644/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 5.644 de 08.07.2003

DOE-AP: 09.07.2003

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11- PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARA-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.002786/2003, e

CONSIDERANDO as disposições do art. 10 c/c art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 10, de 04 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

I - ( continua ... )

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