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Lei 10.683/03 - Lei nº 10.683 de 28.05.2003

D.O.U.: 29.05.2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.


 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Seção I
Da Estrutura

Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 48 da Lei nº 12.462 de 04.08.2011, conversão da Medida Provisória nº 527 de 18.03.2011.

I - pela Casa Civil;

II - pela Secretaria de Governo da Presidência da República;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 696 de 02.10.2015, convertida na Lei nº 13.266 de 05.04.2016.

Redação anterior: "II - pela Secretaria-Geral;"

III - REVOGADO

 

Redação anterior: "III - pela Secretaria de Relações Institucionais;"

IV - REVOGADO

 

Redação anterior: "IV - pela Secretaria de Comunicação Social;"

V - pelo Gabinete Pessoal;

VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da ( continua ... )

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