x
x
x
Del. SUSEP 88/03 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 88 de 09.07.2003

D.O.U.: 15.07.2003

Dispõe sobre o Programa Pedagógico de Formação Profissional e de Integração de Adolescentes no âmbito da SUSEP.


O SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em Sessão Ordinária realizada nesta data, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 96.904, de 3 de outubro de 1988, e com fundamento no item I do art. 25 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 1988, e alterado pela Deliberação SUSEP nº 87, de 4 de junho de 2003, delibera:

Art. 1º Estabelecer os critérios do Programa Pedagógico de Formação Profissional e de Integração de Adolescentes no âmbito da SUSEP, assistidos por Convênio, colocados em atividade educacional e laborativa, a cargo da SUSEP.

Art. 2º A fundamentação legal para atendimento ao Programa é o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e Legislação Trabalhista.

Art. 3º O Programa atenderá a adolescentes, na faixa etária de quatorze a dezoito anos incompletos, com escolaridade mínima de 6ª série do ensino fundamental, matriculados obrigatoriamente em Instituição de Ensino, recrutados pela entidade conveniada e encaminhados a SUSEP para seleção.

Art. 4º Referido Programa visa assegurar aos adolescentes o direito à profissionalização, oportunizando-lhes aprendizado e capacitando- os para o mercado de trabalho.

Parágrafo único. Os adolescentes serão automaticamente desligados do Programa, ao completarem 18 (dezoito) anos.

Art. 5º Através de orientação recebida de servidores da SUSEP e de treinamento adequado, os adolescentes terão oportunidade de aprendizagem e desenvolvimento social em diversas áreas, o que possibilitará desempenhar as seguintes atividades:

I - Protocolo;

II - Recepção;

III - Arquivo;

IV ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?