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C-Circ. BACEN 3.101/03 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.101 de 11.07.2003

D.O.U.: 15.07.2003

Divulga instruções para comunicação, por meio transação PCAF 500 do Sisbacen, de operações e situações com indício dos crimes previstos na Lei 9.613, de 1998.


 
Esta Carta-Circular foi revogada pela Carta-Circular nº 3.151 de 01.12.2004.

Com base no disposto no art. 4º da Circular 2.852, de 3 de dezembro de 1998, e no item 2 da Carta-Circular 2.826, de 4 de dezembro de 1998, informamos que as comunicações previstas nos referidos normativos deverão ser feitas exclusivamente por intermédio da transação PCAF 500 do Sistema de Informações Banco Central - Sisbacen, com observância das instruções ora divulgadas.

2. Para a inclusão de registros de ocorrências deve ser utilizada a opção 1 da transação, observadas as orientações indicadas no anexo a esta carta-circular.

3. É admitido o cancelamento ou a alteração das comunicações até o quinto dia seguinte ao da inclusão do registro, mediante a utilização da opção 3 da transação e a inscrição da justificativa para a modificação do registro efetuado anteriormente. Após o quinto dia, a instituição deve solicitar a alteração ou o cancelamento ao Banco Central do Brasil/Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros (Decif)/Divisão de Controle de Atividades Financeiras (Dicaf), indicando a justificativa para modificação do registro.

4. Caso a instituição não tenha efetuado qualquer comunicação durante o mês calendário encerrado, tal situação deverá ser objeto de registro, ate o dia 10 do mês subseqüente, mediante utilização da opção 2 da transação - Declaração Mensal de Ausência

5. A responsabilidade pelas comunicações de que se trata é do diretor indicado na forma prevista no art. 7º da Circular 2.852, de 1998.

6. É admitida a realização de comunicações por conta e ordem das demais instituições do conglomerado, atendidas pela área comum de prevenção de lavagem de dinheiro, desde que a instituição que detectou a ocorrência seja devidamente identificada no campo próprio da transação.

7. Esta carta-circular entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 11.8.2003, quando ficará revogada a ( continua ... )

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