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Port. Sec. Faz. - PE 107/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 107 de 11.07.2003

DOE-PE: 12.07.2003

(Estabelece procedimentos de escrituração fiscal relativos à contribuição efetuada para o Fundo de Desenvolvimento Social- FDS ou para o Fundo Rodoviário de Pernambuco- FURPE)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art.5 , da Lei n 12.300, de 18.12.2002, e no inciso I, do art.5 , da Lei n 12.309, de 19.12.2002, que, respectivamente, instituíram o Fundo de Desenvolvimento Social- FDS e o Fundo Rodoviário de Pernambuco- FURPE, regulamentados pelos Decretos n 25.233 e n 25.231, ambos de 18.02.2003. RESOLVE:

I - Ficam estabelecidos, nos termos desta Portaria, os procedimentos de escrituração fiscal relativos à contribuição efetuada para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou para o Fundo Rodoviário de Pernambuco- FURPE, nos termos, respectivamente, do art.5 , da Lei nº 12.300, de 18.12.2002 e do inciso I, do art. 5º, da Lei nº 12.309, de 19.12.2002;

II - As empresas que preencham os requisitos para a contribuição em benefício do FDS ou do FURPE, quanto ao valor mensal a ser depositado na respectiva conta bancária de recolhimento - conta C, por meio de Guia de Recebimento- GR, devidamente autorizado conforme o ofício do Secretário da Fazenda, deverão observar, quanto à escrituração o seguinte:

a) o valor a ser recolhido ao respectivo Fundo será lançado no campo "Deduções", do quadro "Detalhamento" do livro Registro de Apuração do ICMS-RAICMS, identificando-se : "Contribuição ao FDS ou FURPE autorizada pelo Ofício GSF n _____________".

b) na hipótese de o valor total da dedução, correspondente à contribuição ao FURPE, não ser passível de absorção pelo saldo devedor do ICMS apurado em cada período fiscal, deverá a parte ser deduzida do ICMS devido pelo contribuinte substituído pela saída para o Estado.

III - Determinar que a dedução do valor da contribuição do saldo devedor do ICMS ou do montante a recolher do ICMS devido pelo contribuinte na condição de substituto pela saída para o Estado dar-se-à sob a condição de que a contribuição em benefício do FDS ou do FURPE venha ser efetuada dentro do prazo de recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

V - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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