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NPF CRE - PR 59/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 59 de 03.07.2003

DOE-PR: 09.07.2003

(Estabelece a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica.)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 74 de 28.09.2006.

O Diretor da Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º da Resolução 134/84 e, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 10/01 e no § 3º do artigo 181 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica.

1. O contribuinte que exercer atividades econômicas classificadas nos códigos CNAE - FISCAL 2340-0/00 (fabricação de álcool), 5151-9/01 (comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo - exceto transportador retalhista e lubrificantes), 5151-9/02 (comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista), 5151-9/03 (comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo - GLP), 5151-9/06 (comércio atacadista de lubrificantes) e 5050-4/00 (comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) deve emitir documentos e escriturar os livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, sujeitando-se às disposições de que trata o Capítulo XIV do Título III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

 
A redação deste item foi dada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 65 de 30.08.2006.

Redação Antiga: "1. O contribuinte que exercer atividades econômicas classificadas nos códigos CNAE - FISCAL 2340000 (fabricação de álcool), 5151901 (comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo - exceto transportador retalhista e lubrificantes), 5151902 (comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista), 5151903 (comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo - GLP) e 5151906 (comércio atacadista de lubrificantes) deve emitir documentos e escriturar os livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, sujeitando-se às disposições de que trata o Capítulo XIV do Título III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de ( continua ... )

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