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Lei Gov. MA 7.918/03 - Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.918 de 30.06.2003

DOE-MA: 09.07.2003

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do art. 35, da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as redações a seguir:

I - o inciso I do § 1º:

"Art. 35 (...)

§ 1º (...)

I - somente darão direito a crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2007;" (NR)

II - alínea "d" do inciso II do § 1º:

"Art 35 (...)

§ 1º (...)

I - (...)

d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;"(NR)

III - a alínea "c" do inciso IV do §1º:

"Art. 35 (...)

§1º (...)

IV - (...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses".(NR)

Art. 2º Na Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, onde se lê:

I - no art. 23, inciso IV, alínea "e": "nas operações internas e de importação do exterior de gasolina, álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis;", leia-se: "e) nas operações internas e de importação do exterior de gasolina, álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis, óleo combustível e querosene de aviação;" (NR)

II - no art. 80, § 3º: "O arquivo magnético previsto nos incisos XIX e XXI é o exigido na Legislação Tributária do Estado.", leia-se: "§ 3º O arquivo magnético previsto nos incisos XVII a XIX é o exigido na Legislação Tributária do Estado."(NR)

Art. 3º Fica revogado o § 4º do ( continua ... )

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