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Dec. Gov. DF 23.901/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 23.901 de 11.07.2003

DO-DF: 14.07.2003

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (52ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do artigo100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:

Art. 1º O Caderno II, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

Caderno II

Substituição Tributária Referente às Operações Antecedentes

(operações a que se referem os artigos 337 a 345 deste Regulamento)

ITEM/

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO
(...)(...)
5 Operações Internas com produtos hortícolas resultantes dos seguintes

processos de industrialização:

a) acondicionamento;
b) branqueamento;
( continua ... )

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