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Lei Gov. DF 3.178/03 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.178 de 11.07.2003

DO-DF: 14.07.2003

Define obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Distrito Federal, regulamentando o disposto no artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 6º da Lei nº 3.624 de 18.07.2005.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor global da execução não supere 40 (quarenta) salários mínimos.

§ 1º O valor global da execução para fins do disposto no caput, se refere ao total a ser pago pela condenação da Fazenda do Distrito Federal e de suas entidades de administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor.

§ 2º O valor global da execução será atualizado até a data de expedição do ofício judicial que requisita o pagamento.

§ 3º A Fazenda do Distrito Federal e suas entidades de administração indireta pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de noventa dias, a contar da data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente.

§ 4º VETADO.

Art. 2º São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor global da execução, a fim de que o seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 1º e, em parte, mediante a expedição de precatório.

§ 1º Se o valor global da execução ultrapassar aquele definido no ( continua ... )

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