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Dec. Gov. AP 5.627/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 5.627 de 03.07.2003

DOE-AP: 07.07.2003

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 17 do Decreto nº 301 de 10.02.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 153 a 157, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação, relativamente aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Da Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais (cnde)

Art. 2º A certidão a que se refere o art. 1º poderá ser requerida pelo:

I - próprio sujeito passivo, se pessoa física;

II - empresário ou dirigente da sociedade, se pessoa jurídica.

§ 1º A certidão poderá, também, ser requerida pelo representante legal da pessoa jurídica ou seu preposto, conforme definido nas normas reguladoras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou pelo procurador devidamente habilitado de qualquer das pessoas citadas no caput.

§ 2º No caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio, poderá requerer a certidão o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, ou seus respectivos procuradores, devidamente habilitados.

§ 3º O requerimento de certidão relativa a sujeito passivo incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor ou curador, ou pela pessoa responsável, por determinação judicial, por sua guarda.

Art. 3º O requerimento da certidão será protocolado em duas vias, e acompanhado de documento que permita a identificação do requerente conforme definido no art. 2º.

§ 1º Se o requerimento for efetuado ( continua ... )

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