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Dec. Gov. AC 8.191/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 8.191 de 30.06.2003

DOE-AC: 01.07.2003

Prorroga a vigência do Decreto nº 7.936, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, Inciso IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de julho de 2003, o prazo de vigência estabelecido no Art. 3º do Decreto nº 7.936, de 30 de maio de 2003.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia primeiro de julho de 2003.

Rio Branco - AC, 30 de junho de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do ( continua ... )

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