x
x
x
Lei Gov. CE 13.314/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.314 de 02.07.2003

DOE-CE: 02.07.2003

Institui a campanha de incentivo à emissão de documento fiscal denominada NOSSA NOTA, a ser executada em todo o território cearense, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 5º da Lei nº 13.568 de 30.12.2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha de incentivo à emissão de documento fiscal, a ser executada em todo o território cearense, denominada NOSSA NOTA, que tem como objetivos:

I - educar e conscientizar a sociedade, os agentes produtivos, as instituições públicas e as organizações não governamentais quanto à importância social dos tributos;

II - promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

III - fortalecer as organizações não governamentais através de subsídio financeiro a projeto social e de investimento, tais como a construção, a reforma, a ampliação e aquisição de bens do ativo permanente;

IV - estimular, com a premiação de bens móveis, a participação da sociedade na exigência de documento fiscal.

Art. 2º A Campanha será formulada e operacionalizada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ), Secretaria da Ação Social (SAS) e Secretaria Extraordinária de Inclusão e Mobilização Social (SIM), consistindo:

I - em ações educativas junto às instituições de ensino, visando conscientizar os alunos da função social do tributo, através do Programa de Educação Tributária (PET);

II - em ações de esclarecimento da população para suscitar a sua participação na campanha como exercício da cidadania;

III - na coleta de documento fiscal pela entidade cadastrada e credenciada pela SAS e permuta por certificado expedido pela SEFAZ;

IV - na participação da população mediante exigência de documento fiscal e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?