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Dec. Gov. CE 27.112/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.112 de 27.06.2003

DOE-CE: 30.06.2003

Introduz alterações nos Decretos nºs 24.569, de 31 de julho de 1997, e 26.594, de 29 de abril de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de implementação do uso da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica (AIDF-e);

Considerando a necessidade de modernização dos procedimentos administrativos concernentes à guarda e liberação de mercadorias;

Considerando a necessidade de resguardar o Fisco de possíveis danos causados pela perda ou inutilidade de mercadorias retidas;

Considerando, ainda, a necessidade de elucidar dúvidas surgidas relativamente ao credenciamento de ofício de que trata o Decreto nº 26.594, de 29 de abril de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do inciso IV ao art. 166:

"Art. 166. (...)

(...)

IV - deixar de validar no site da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br) a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica (AIDF-e), antes de sua impressão, nos casos em que seja dispensada a aposição do selo fiscal de autenticidade nos documentos fiscais autorizados." (AC)

II - alteração dos §§ 3º e 5º e acréscimo do § 8º ao art. 843.

"Art. 843. (...)

(...)

§ 3º Considera-se risco imediato de perecibilidade ou de fácil deterioração a mercadoria que possa vir a perecer ou a se deteriorar no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado da data de sua retenção pelo Fisco, mediante lavratura de Auto de Infração.

(...)

§ 5º A mercadoria retida poderá ser destinada pelo Secretário da Fazenda a órgãos da Administração Pública deste Estado para seu uso ou consumo, ou doadas a entidades voltadas para o cumprimento da política de ação social do Governo, ou ainda, para instituições de assistência social sediadas em território cearense, cadastradas na Secretaria da Ação Social do Estado." ( continua ... )

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