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Dec. Gov. CE 27.113/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.113 de 27.06.2003

DOE-CE: 30.06.2003

Altera a redação dos artigos 473 a 476 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNANDOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e o art. 132 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996,

Considerando as disposições do Protocolo ICMS nº 10/92, de 9 de abril de 1992;

Considerando, também, a necessidade de se efetuar alterações no @Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, em especial no tocante às operações e prestações com Cerveja, Chope, Xarope, Refrigerante e Água Mineral,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 473 a 476 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 473. Fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes, ao contribuinte que promover operações internas, interestaduais e de importação com:

I - água mineral;

II - refrigerante;

III - cerveja e chope;

IV - xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

§ 1º São responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido na forma do caput:

I - o estabelecimento industrial das mercadorias indicadas no inciso I do caput, situado em território cearense, quando promover saída interna destinada a distribuidor autorizado, comerciante atacadista ou varejista;

II - o estabelecimento industrial das mercadorias indicadas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, situado em território de Unidades Federadas das Regiões Norte e Nordeste, quando promover saída destinada a distribuidor autorizado, comerciante atacadista ou varejista estabelecidos no território ( continua ... )

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