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Dec. Gov. CE 27.114/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.114 de 27.06.2003

DOE-CE: 30.06.2003

Regulamenta a Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995, relativamente à inclusão no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (CADINE) de contribuintes em débito com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos na Dívida Ativa do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e com fundamento nas disposições constantes da Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos relativos à inclusão de contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (CADINE), e

CONSIDERANDO, ainda, que a utilização desse mecanismo visa, precipuamente, reduzir, de forma significativa, a inadimplência dos contribuintes do IPVA,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA, inscritos como dívida ativa em nome de pessoas físicas ou jurídicas, serão incluídos no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual-CADINE, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995.

Art. 2º O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de veículo automotor terá seu nome e respectivo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) lançados no CADINE, vinculados ao número do chassi e do código alfanumérico da placa do veículo, quando for o caso.

§ 1º A Célula da Dívida Ativa (CEDAT) da Superintendência da Administração Tributária-SATRI da Secretaria da Fazenda procederá a inclusão no CADINE de que trata o caput deste artigo, após a inscrição do débito como dívida ativa.

§ 2º Na hipótese do contribuinte do IPVA ser pessoa jurídica, a inscrição no CADINE alcançará os seus representantes legais considerados responsáveis tributários nos termos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, aplicando-se-lhes os efeitos da Lei nº 12.411, de 2 ( continua ... )

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