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Dec. Gov. CE 27.115/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.115 de 27.06.2003

DOE-CE: 30.06.2003

Regulamenta a Lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992, relativamente à inscrição, junto à Dívida Ativa Estadual, de crédito tributário constante em documento fiscal relacionado com o IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e com fundamento nas disposições constantes da Lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o preceito estabelecido no art. 201 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), que considera como dívida ativa tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza, inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos relativos à inscrição de contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na Dívida Ativa do Estado, e

CONSIDERANDO, ainda, que o aperfeiçoamento desse mecanismo visa simplificar a cobrança, o controle e acompanhamento do IPVA constituído e lançado ex-officio ou mediante declaração prestada pelo próprio contribuinte,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte ou o responsável pelo crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), desde que não pago no prazo estabelecido no documento fiscal que formalizou o lançamento do tributo, será notificado mediante Aviso de Débito do IPVA (Anexo Único) para recolhê-lo no último dia útil do mês em que ocorrer a ciência deste.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, aos lançamentos de ofício com vista a constituir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo ( continua ... )

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