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IN Sec. Faz. - CE 19/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 25.06.2003

DOE-CE: 04.07.2003

Estabelece procedimentos relativos a operações de saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 11 da Instrução Normativa nº 36 de 29.11.2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, equipara a exportação a saída de mercadoria, no mercado interno, para estabelecimento exportador com o fim específico de exportação;

Considerando as disposições contidas no inciso XIV do art. 4º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

Considerando a necessidade de se estabelecerem mecanismos de controle das operações com mercadorias contempladas com a não-incidência do ICMS prevista nos dispositivos legais já mencionados,

RESOLVE:

Art. 1º As operações de saída de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes deste Estado, com destino a empresa exportadora ou a outro estabelecimento da mesma empresa, localizados neste ou em outro Estado da Federação, para fins de gôzo da não-incidência de que trata o inciso XIV do art. 4º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, deverão atender ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os contribuintes que praticarem as operações referidas no art. 1º desta Instrução Normativa por meio de exportadores que satisfaçam as exigências previstas no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 113/96, deverão apresentar, ao Núcleo de Execução da Substituição Tributária e do Comércio Exterior (Nesut), antes da realização da operação, cópia do registro especial, do exportador, que o habilita a operar como Empresa Comercial Exportadora de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.

Art. 3º Os contribuintes que ( continua ... )

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