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Res. Sec. Faz. SP 18/03 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 18 de 10.07.2003

DOE-SP: 11.07.2003

Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e aprova tabela de multiplicadores finais


O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000, na redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto 46.529, de 04/02/2002, resolve:

Art. 1º O acréscimo financeiro de que trata o artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000, na redação dada pelo inciso XIII do artigo 1º do Decreto 46.529, de 04/02/2002, incidente em parcelamento de débitos fiscais, fica fixado em 2,00% ao mês e será calculado com base na tabela de multiplicadores finais anexa.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

TABELA DE MULTIPLICADORES FINAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SF -18/2003

TAXA 2,0%

PARCELAÍNDICEPARCELAÍNDICE
10,020000310,847589
20,040400320,884541
( continua ... )

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