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Res. Cons. Dir. PIS/PASEP 3/03 - Res. - Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 3 de 09.07.2003

D.O.U.: 11.07.2003

(Aprova execução dos serviços de administração do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP pela Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A.)


O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003, e considerando que:

a)o Tribunal de Contas da União determinou a modificação da forma de cálculo da comissão de administração recebida pela Caixa Econômica Federal - CAIXA e pelo Banco do Brasil S. A. - BB, de percentual fixo incidente sobre o patrimônio líquido para alternativa, dentre as apresentadas por esta Coordenação, que se revelar mais vantajosa para o Fundo PIS-PASEP;

b)a Secretaria Federal de Controle Interno - SFC apontou em seu relatório de auditoria operacional que o sistema de prestação de serviços, empregando o método de cobrança de tarifa, revela-se mais vantajoso para o Fundo; e

c)os agentes operadores (CAIXA e BB) bem como a Coordenação do Fundo estão em consonância com a proposta apresentada pela SFC, resolve:

I Aprovar, a partir de 1º de julho de 2003, que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S. A. farão jus, pela execução dos serviços de administração do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, respectivamente, à tarifa pelos serviços prestados, deixando, portanto, de receber a comissão na forma de percentual fixo sobre o patrimônio líquido do Fundo.

II Caberá à Coordenação e à Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, celebrar o contrato de prestação de serviços com os agentes financeiros.

III Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALMÉRIO CANÇADO DE ( continua ... )

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