x
x
x
Instr. CVM 390/03 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 390 de 08.07.2003

D.O.U.: 11.07.2003

Dispõe sobre a negociação, por companhias abertas, de ações de sua própria emissão, mediante operações com opções, altera dispositivos da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, e revoga a Instrução CVM nº 290, de 11 de setembro de 1998, e a Instrução CVM nº 291, de 25 de setembro de 1998.


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 19 da Instrução nº 567 de 17.09.2015.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, de acordo com o disposto no art. 22, alínea III, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e no art. 30, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Âmbito e Finalidade

Art. 1º A presente Instrução regula a negociação pela companhia aberta com opções referenciadas em ações de sua emissão.

Requisitos para a Negociação Com Opções

Art. 2º Fica autorizada a negociação com opções de venda e de compra, por companhia aberta, referenciadas em ações de sua emissão, para fins de cancelamento, permanência em tesouraria ou alienação.

§ 1º As operações descritas no caput deste artigo só poderão ser realizadas se o estatuto social da companhia atribuir ao Conselho de Administração poderes para autorizar a negociação com suas próprias ações, ou, na falta de previsão estatutária, se houver deliberação específica da assembléia geral.

§ 2º A deliberação do Conselho de Administração, ou da assembléia geral, que autorizar as operações descritas no caput deste artigo constitui fato relevante, nos termos da regulamentação em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?