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Conv. ICMS CONFAZ 65/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 04.07.2003

D.O.U.: 10.07.2003

Autoriza os Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


 

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 9 de 28.07.2003.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 110ª reunião ordinária, realizada em São João Del Rei, MG, no dia 4 de julho de 2003, tendo em vista o disposto na ( continua ... )

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