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IN SRF 338/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 338 de 07.07.2003

D.O.U.: 09.07.2003

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática ou consular e sobre o despacho aduaneiro de bens importados ou exportados por Missões diplomáticas, Repartições consulares e Representações de Organismos Internacionais, inclusive automóveis e bagagem, com isenção de impostos, e disciplina a transferência da propriedade de tais bens.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 123; § 1º do art. 125; nos arts. 126, 127 e 129; nas alíneas "c" e "d" do inciso I do art. 135; e nos arts. 140 a 144 e 487, todos do Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O controle aduaneiro de mala diplomática ou consular e o despacho aduaneiro de bens, inclusive automóveis e bagagem, importados ou exportados por Missões diplomáticas, Repartições consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, de que o Brasil seja membro, e pelos seus respectivos integrantes, observarão o disposto nesta Instrução ( continua ... )

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