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Lei Ass. Leg. - PR 14.076/03 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.076 de 04.07.2003

DOE-PR: 07.07.2003

(Revoga a Lei nº 13.728, de 15 de julho de 2002, que difere o pagamento do ICMS nas operações internas com os equipamentos que especifica.)


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 13.728, de 15 de julho de 2002.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 04 de julho de 2003.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa ( continua ... )

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