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Lei Ass. Leg. - PR 14.075/03 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.075 de 04.07.2003

DOE-PR: 07.07.2003

Dispensa débitos fiscais conforme especifica, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam dispensados os débitos fiscais abaixo especificados, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - lançados ou não, relacionados com a omissão ou insuficiência do pagamento do valor mensal de uma Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF-PR, do contribuinte, no período em que esteve enquadrado no Regime das Microempresas - SIMPLES-PR, na faixa "A";

II - lançados, relacionados com a omissão ou insuficiência do pagamento do valor devido, nos meses em que este for igual a uma Unidade Padrão Fiscal - UPF, do contribuinte, no período em que esteve enquadrado no Regime das Microempresas - SIMPLESPR, nas faixas "B" e "C".

III - exclusivamente decorrentes das penalidades de que tratam os incs. XIV e XV do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, do contribuinte, no período em que esteve enquadrado no Regime das Microempresas - SIMPLES-PR.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 2º Considera-se débito fiscal o somatório do imposto, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora.

Art. 3º Ficam dispensadas as custas judiciais relacionadas com os créditos tributários de que trata esta lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta (30) dias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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