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Dec. Gov. PR 1.546/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 1.546 de 04.07.2003

DOE-PR: 04.07.2003

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 200ª - O parágrafo 10 do art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 10. - A competência para deferir os pedidos de credenciamento, habilitação e transferência de créditos acumulados, bem como os de utilização ou apropriação em conta gráfica de créditos acumulados recebidos em transferência é do Diretor da Coordenação da Receita do Estado, que pode delegá-la."

Alteração 201ª - O inciso III do art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o inciso VII:

"III - o destinatário do crédito acumulado recebido em transferência de outra empresa deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta gráfica, o valor que resultar da multiplicação do seu saldo devedor próprio, relativo ao mesmo mês do ano anterior ao da apropriação, pelo percentual correspondente à faixa em que se enquadre tal saldo devedor na tabela abaixo:

SALDO DEVEDOR PRÓPRIO DO MESMO MÊS DO ANO ANTERIOR AO DA APROPRIAÇÃO

(diferença positiva entre débitos e créditos - resultado da

subtração entre a soma dos campos 51 a 58 e a

soma dos campos 62 a 68 da GIA do mesmo mês do ano anterior)

PERCENTUAL
Até R$ 20.000,00 100%
Acima de R$ 20.000,00 até R$ 400.000,0050%
Acima de R$ 400.000,00 até R$ 1.000.000,0030%
Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 5.000.000,0020%
Acima de R$ 5.000.000,00 até R$ 50.000.000,0010%
Acima de R$ 50.000.000,00 até R$ 80.000.000,007%
Acima de R$ 80.000.000,00 ( continua ... )

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