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Res. Sec. Faz. - PR 49/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 49 de 20.06.2003

DOE-PR: 02.07.2003

(Fixar, em substituição aos anteriores, percentuais de margem de valor agregado em operações sujeitas à substituição tributária.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Convênio ICMS 49/03,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, em substituição aos anteriores, percentuais de margem de valor agregado em operações sujeitas à substituição tributária, na hipótese em que o sujeito passivo por substituição seja o importador:

I - nas operações com gasolina automotiva, 75,01%;

II - nas operações com óleo diesel, 27,54%;

III - nas operações com gás liquefeito de petróleo, 115,03%.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22.06.2003.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em 20 de junho de 2003.

HERON ARZUA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

JUSTIFICATIVA

A presente Resolução reduz as margens de valor agregado a serem aplicadas pelo importador nas operações, sujeitas à substituição tributária, com gasolina, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo, ajustando os percentuais do Regulamento do ICMS aos constantes no Convênio ICMS 03/99, alterado pelo Convênio ICMS 49/03.

Objetiva tal alteração uniformizar os percentuais de margem de valor agregado das operações de importação desses combustíveis aos aplicados nas operações ( continua ... )

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