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Dec. Gov. RO 10.540/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.540 de 12.06.2003

DOE-RO: 13.06.2003

Institui a cobrança por substituição tributária do imposto devido nas operações com "café torrado e/ou moído" e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 6º do artigo 24 da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o disposto no protocolo ICMS nº 38/02 e 05/03; e

CONSIDERANDO o estudo de margem de valor agregado - MVA realizado pela Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, o item adiante enumerado:

    MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO)   
ITEMPRODUTOCÓDIGO NBM/SHBASE DE CÁLCULOOPERAÇÕES INTERNAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 
    ( continua ... )

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