Dec. Gov. RO 10.541/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.541 de 12.06.2003
DOE-RO: 12.06.2003
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Os percentuais de margem de valor agregado que compõem a base de cálculo da substituição tributária de que trata o artigo 723, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para as operações realizadas por produtor nacional de combustíveis, de que trata o Anexo II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, ficam alterados como segue:
Gasolina Automotiva GLP Internas Interestaduais Internas Interestaduais 86,27% 148,35% 108,54% 136,98%
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2003.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de Junho de 2003, 115º da República.
IVO NARCISO CASSOL
Governador
JOSÉ GENARO DE ANDRADE
Secretário de Estado de ( continua ... )
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