x
x
x
Dec. Gov. RO 10.544/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.544 de 16.06.2003

DOE-RO: 16.06.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, relativamente às operações com café destinado à exportação e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - a seção VIII ao capítulo XXII do título VI:

"SEÇÃO VIII

DAS EXPORTAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DE CAFÉ

"Art. 638-A. Nas operações com café cru, em coco ou em grão, destinadas à exportação direta ou indireta, o remetente deverá indicar, no campo "descrição dos produtos" da nota fiscal, sem prejuízo de outras informações que identifiquem a mercadoria, a classificação do produto segundo os critérios definidos pelo Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Fazenda - DECEX e o número do correspondente certificado de classificação.

"Art. 638-B. Nas operações de que trata o artigo anterior, o trânsito da mercadoria em território rondoniense deverá estar acompanhado da respectiva nota fiscal e do original ou de cópia autenticada do certificado de classificação da mercadoria.

"Art. 638-C. Nas exportações diretas, além do documento previsto no artigo anterior, deverão acompanhar o trânsito da mercadoria 02 (duas) cópias do Registro de Operações de Exportação extraído do Sistema Integrado de Comércio Exterior do Ministério da Fazenda - SISCOMEX.

Parágrafo único. Uma das cópias de que trata o "caput" deste artigo será retida pelo Posto Fiscal de saída do estado."

II - a nota 3 ao item 5 do anexo V:

"Nota 3: O disposto neste item aplica-se aos produtos classificados na posição 19.01.20 da NCM - misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?