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Dec. Gov. SP 47.929/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.929 de 07.07.2003

DOE-SP: 08.07.2003

Complementa o Decreto nº 47.237, de 18 de outubro de 2002, que define os procedimentos para pagamento das obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º As disposições do Decreto nº 47.237, de 18 de outubro de 2002, que define os procedimentos para pagamento das obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, aplicam-se às autarquias e fundações estaduais.

Art. 2º O ofício judicial, devidamente instruído, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 47.237, de 18 de outubro de 2002, será recebido, mediante protocolo, no gabinete dos dirigentes das entidades referidas no artigo anterior.

§ 1º - O ofício será encaminhado ao órgão jurídico responsável pelo acompanhamento dos processos de origem, para as seguintes providências:

1. conferência da exatidão do cálculo apresentado e da existência de trânsito em julgado nas fases de conhecimento e de execução;

2. anotação de qualquer circunstância relevante, mediante preenchimento de formulário próprio.

§ 2º - O modelo do formulário a que se refere o item 2 do parágrafo anterior será fornecido pela Procuradoria Geral do Estado.

§ 3º - Constatada eventual irregularidade, o órgão jurídico deverá imediatamente requerer a substituição ou anulação do ofício, comunicando a ocorrência ao dirigente da entidade.

§ 4º - Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, o dirigente da entidade providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do protocolo previsto no "caput", o encaminhamento do ofício, devidamente instruído e informado, à Procuradoria Geral do Estado, para remessa à Coordenadoria de Precatórios.

Art. 3º A Coordenadoria de Precatórios terá o prazo ( continua ... )

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