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Res. Sec. Faz. SP 53/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 53 de 24.12.1996

DOE-SP: 25.12.1996

Obs.: Ret. DOE 27.12.1996

Dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como sobre o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas Instituições bancárias e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, à vista do disposto na lei nº 10.389, de 10 de novembro de 1970, e da necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação, o repasse e a transferência das receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como de serem estabelecidas regras para a prestação de contas pelas Instituições bancárias, observado, no que couber, o disposto na lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação Introduzida pela lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e na lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, resolve:

CAPÍTULO I
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR INTERMÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, nestas incluídas as multas e os acréscimos legais, será efetuadas pelos estabelecimentos bancários mediante autorização que será concedida desde que:

I - estejam habilitados pelo Banco Central do Brasil;

II - não apresentem débito junto à fazenda federal, estadual e municipal;

III - comprovem situação regular com relação à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

§ 1º - O disposto neste Art. aplica-se também às receitas federais cuja arrecadação seja atribuída ao Estado de São Paulo.

§ 2º - Para fins de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, entendem-se por estabelecimentos bancários a agência matriz, as agências filiais e os postos de serviços e, por Instituição bancária, a empresa conjunto desses estabelecimentos.

Art. 2º - A prestação de contas da arrecadação a que se refere o Art. anterior será efetuada mediante o procedimento determinado no modelo de contratação anexo e conforme as regras estabelecidas para a prestação de serviços nos termos da presente Resolução.

§ 1º - É condição prévia para assinatura do referido contrato que aInstituição bancária esteja devidamente autorizada a Integrar a rede arrecadadora de tributos e demais receitas públicas estaduais.

§ 2º - A execução do contrato, que compreende os procedimentos previstos no Art. 64 da Lei nº 6.544/89, será acompanhada e fiscalizada pelo Diretor competente, da Coordenação da Administração Tributária, nos termos da legislação em ( continua ... )

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