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Res. Sec. Faz. SP 8/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 8 de 24.02.1997

DOE-SP: 25.02.1997

Modifica o Art. 24 da Resolução SF-53/96, de 24-12-96.


O Secretário da Fazenda, à vista do disposto na Lei 10.389, de 10-11-70, e da necessidade premente de agilizar a implantação da sistemática de arrecadação por meio magnético ou transmissão eletrônica de dados, visando, sobretudo, a uniformidade de procedimentos na prestação de contas por parte da rede bancária,

resolve:

Art. 1º - O Art. 24 da Resolução SF-53, de 24-12-96, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24 - As instituições bancárias deverão adequar-se às disposições desta resolução até o dia 31-3-97.

Parágrafo único. Findo o prazo previsto no "caput" deste Art., aquelas que não satisfizerem as condições estabelecidas nesta resolução serão Imediatamente excluídas da rede arrecadadora de tributos e demais receitas públicas estaduais."

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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