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Res. Sec. Faz. SP 22/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 22 de 06.06.1997

DOE-SP: 07.06.1997

(Dispõe sobre o modelo de contrato de que trata o Art. 2º da Resolução SF-53, de 24 de dezembro de 1996)


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o parecer da Consultoria Jurídica que recomenda seja retificada a minuta de contrato, modelo anexo à Resolução SF-53, de 24 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º - O modelo de contrato de que trata o Art. 2º da Resolução SF-53, de 24 de dezembro de 1996, passa a ter a redação constante do modelo anexo a esta Resolução.

Art. 2º - Os contratos já firmados deverão ser aditados no prazo de trinta dias, a partir da publicação desta Resolução, para adaptação ao modelo ora aprovado.

Art. 3º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Contrato de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo que entre si fazem o Estado, representado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, e a Instituição bancária ____________________________________________________________________INTEGRANTE DA REDE ARRECADADORA DE RECEITAS ESTADUAIS

Aos_____dias do mês de _________________ de mil novecentos e noventa e _______, de um lado o Estado de São Paulo, CGC/MF 46.379.400/0001-50, porIntermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, neste ato representada pelo Sr. YOSHIAKI NAKANO, Secretário da Fazenda, a seguir denominada simplesmente Secretaria da Fazenda, e, de outro lado, a Instituição bancária __________________________, com sede em _________________ à _______Inscrita no CGC/MF sob nº ____________________________, que comprovou estar habilitada perante o Banco Central do Brasil e assumiu o compromisso previsto no Item 5 do § 1º do Art. 3º da Resolução SF nº 53/96, de 24/12/96, neste ato representada pelo Sr. ___________________, de nacionalidade ___________, estado civil ____________, portador da Carteira de Identidade nº _________________, expedida pela __________, e do Cartão de Identificação do Contribuinte nº _____________________, bancário, na função/cargo de ____________________, ( continua ... )

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