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Res. Sec. Faz. SP 39/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 39 de 22.10.1997

DOE-SP: 24.10.1997

Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento doIPVA no exercício de 1998.


O Secretário da Fazenda, nos termos do que dispõe o Art. 6º da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º - Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 1998, os valores venais dos veículos usados, em unidade de moeda corrente, a que alude o Art. 6º e seus parágrafos da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com as alterações Introduzidas pelas Leis nº s 7.644, de 23 de dezembro de 1991, e 9.459, de 16 de dezembro de 1996, são os constantes da tabela anexa.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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