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Res. Sec. Faz. SP 3/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 3 de 16.01.1998

DOE-SP: 20.01.1998

Acrescenta dispositivo à Resolução SF-53, de 24-12-96.


O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, tendo em vista a necessidade de Incluir nova modalidade de arrecadação, além das previstas no Art. 13 da Resolução SF-53, resolve:

Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso III ao Art. 13 da Resolução SF-53, de 24-12-96:

III - R$0,70 por arrecadação efetuada em "Pontos de Auto Atendimento" mediante utilização de equipamentos "Fácil Fácil".

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ( continua ... )

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