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Res. Sec. Faz. SP 23/98 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 23 de 13.05.1998

DOE-SP: 14.05.1998

Altera dispositivos da Resolução SF-53, de 24-12-96.


O Secretário de Estado e Negócio da Fazenda, tendo em vista o Decreto 43.060, de 27-04-98, que dispõe sobre a centralização das operações de natureza financeira na Nossa Caixa -Nosso Banco S.A. e considerando que foi estabelecido o dia 15 de maio corrente para transferência da Conta Única do Tesouro para a Nossa Caixa- Nosso Banco S.A., conforme Portaria CAF/G7, de 29-04-98, resolve:

Art. 1º - Passa vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados da Resolução SF-53 de 24-12-96:

I - o Item 2 do § 2 do Art. 4º .

"2- receitas previstas noInciso XI, que somente poderão ser recebidas por agências e postos de serviços da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A."

II - O Art. 8º .

"Artigo 8º - AsInstituições bancárias depositarão o produto da arrecadação dos tributos e demais receitas públicas na agência centralizadora da Nossa Caixa - Nosso Banco S.A., na rua Álvares Penteado, 131, Município de São Paulo, conforme a seguir especificado:

I - até as 14 horas do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento, o valor do ICMS arrecadado em todos os municípios do Estado de São Paulo;

II - até as 14 horas do terceiro dia útil seguinte ao recebimento, o valor do ICMS arrecadado em outras Unidades da Federação;

III - até as 14 horas do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento, o valor das multas por Infração à legislação de trânsito arrecadadas mediante utilização de guia de recolhimento que contenha códigos de barras no padrão Febraban;

IV - até as 14 horas do terceiro dia útil seguinte ao do recebimento, o valor das multas por Infração à legislação de trânsito arrecadadas mediante utilização de guia de recolhimento sem a codificação prevista na alínea anterior;

V - até as 14 horas do quinto dia útil seguinte ao do recebimento, os valores arrecadados de Outras Receitas do Estado previstas noInciso XI do Art. 4º ( continua ... )

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